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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
020-GR
Nª Entrada
1091
Data entrada
31/03/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de identificação e rotulagem de caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, transpondo a Diretiva (CE) 2015 / 2203 - MAFDR - (Reg. DL 72/2017).
Data envio ao Governo
04/04/2017
Anúncio em plenário
18/04/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2017
Data limite do parecer
24/04/2017
Data do parecer
26/04/2017
Data de envio ao GR
26/04/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,153 MB