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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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020-GR |
Nª Entrada
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1091 |
Data entrada
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31/03/2017 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime de identificação e rotulagem de caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, transpondo a Diretiva (CE) 2015 / 2203 - MAFDR - (Reg. DL 72/2017). |
Data envio ao Governo
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04/04/2017 |
Anúncio em plenário
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18/04/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 31/03/2017 | Data limite do parecer | 24/04/2017 | Data do parecer | 26/04/2017 | Data de envio ao GR | 26/04/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,153 MB |
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