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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
021-GR
Nª Entrada
1092
Data entrada
31/03/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de identificação e rotulagem sobre origem do leite, executando o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 - MAFDR - (Reg. DL 74/2017).
Data envio ao Governo
04/04/2017
Anúncio em plenário
18/04/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2017
Data limite do parecer
24/04/2017
Data do parecer
04/05/2017
Data de envio ao GR
04/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,178 MB