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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
022-GR
Nª Entrada
1093
Data entrada
31/03/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva 2014/61/UE, com o objetivo de reforçar as medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito -MPI-(Reg. DL 60/2017).
Data envio ao Governo
04/04/2017
Anúncio em plenário
18/04/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
31/03/2017
Data limite do parecer
24/04/2017
Data do parecer
28/04/2017
Data de envio ao GR
03/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,529 MB