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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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023-GR |
Nª Entrada
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1235 |
Data entrada
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12/04/2017 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE - MPI - (Reg. DL 467/2016). |
Data envio ao Governo
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17/04/2017 |
Anúncio em plenário
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21/04/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/04/2017 | Data limite do parecer | 21/04/2017 | Data do parecer | 15/05/2017 | Data de envio ao GR | 15/05/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,153 MB |
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