Texto Audição - 0,262 MB

AUDIÇÕES OGP
Legislatura
XI
Número
025-OGP
Nª Entrada
1341
Data entrada
20-04-2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Implementa a medida Simplex+ "Licenceamentos Turísticos + Simples", alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Data envio
20-04-2017
Data envio ao Governo
24-04-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
16-05-2017
Observações
Para querendo emitir parecer até 26/04/2017, uma vez que pedido de urgência não se encontra fundamentado.

Comissão
Economia
Data limite parecer
26-04-2017
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel