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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
025-GR
Nª Entrada
1341
Data entrada
20/04/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Implementa a medida Simplex+ "Licenceamentos Turísticos + Simples", alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.
Data envio ao Governo
24/04/2017
Anúncio em plenário
16/05/2017
Observações
Para querendo emitir parecer até 26/04/2017, uma vez que pedido de urgência não se encontra fundamentado.

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/04/2017
Data limite do parecer
26/04/2017
Data do parecer
29/06/2017
Data de envio ao GR
29/06/2017
Parecer
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