Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Número 202-GR Nª Entrada 952 Data entrada 31/03/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana ou à alimentação animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva 2002/63/CE, da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superficie de produtos de origem vegetel e animal. Reg 103/2003 Data envio ao Governo 01/04/2003 Comissão Economia Data de envio à comissão 31/03/2003 Data limite do parecer 10/04/2003 Data do parecer 09/04/2003 Data de envio ao GR 09/04/2003 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB