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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
029-GR
Nª Entrada
1487
Data entrada
03/05/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios - ME - (Reg. DL 142/2017).
Data envio ao Governo
08/05/2017
Anúncio em plenário
16/05/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/05/2017
Data limite do parecer
09/05/2017
Data do parecer
09/05/2017
Data de envio ao GR
10/05/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,545 MB