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AUDIÇÕES OGP
Legislatura
XI
Número
033-OGP
Nª Entrada
1537
Data entrada
05-05-2017
Processo
08.06
Titulo
Assunto
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando à regulação o setor do gás de petróleo liquefeito - ME (Reg. DL 102/2017).
Data envio
05-05-2017
Data envio ao Governo
09-05-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
16-05-2017
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
25-05-2017
Data da resposta
09-06-2017
Data envio ao PCM
09-06-2017
Parecer
Texto Parecer - 0,346 MB