Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
203-GR
Nª Entrada
953
Data entrada
31/03/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros- Reg 105/2003
Data envio ao Governo
01/04/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
31/03/2003
Data limite do parecer
10/04/2003
Data do parecer
10/04/2003
Data de envio ao GR
10/04/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,098 MB