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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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203-GR |
Nª Entrada
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953 |
Data entrada
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31/03/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros- Reg 105/2003 |
Data envio ao Governo
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01/04/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 31/03/2003 | Data limite do parecer | 10/04/2003 | Data do parecer | 10/04/2003 | Data de envio ao GR | 10/04/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,098 MB |
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