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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
043-GR
Nª Entrada
2643
Data entrada
09/08/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamento sob pressão, transpondo a Directiva n.º 2014/68/UE - ME - Reg DL 290/2017.
Data envio ao Governo
10/08/2017
Anúncio em plenário
05/09/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/08/2017
Data limite do parecer
21/08/2017
Data do parecer
01/09/2017
Data de envio ao GR
01/09/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,324 MB