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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
046-GR
Nª Entrada
2855
Data entrada
08/09/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Regula as condições de organização e funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - MADJ - (Reg. DR 302/2017).
Data envio ao Governo
13/09/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
08/09/2017
Data limite do parecer
18/09/2017
Data do parecer
16/10/2017
Data de envio ao GR
16/10/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,258 MB