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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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047-GR |
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Nª Entrada
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2919 |
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Data entrada
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19/09/2017 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas - MS - (Reg. DL 298/2017). |
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Data envio ao Governo
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21/09/2017 |
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Anúncio em plenário
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18/10/2017 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/09/2017 | Data limite do parecer | 29/09/2017 | Data do parecer | 12/10/2017 | Data de envio ao GR | 12/10/2017 | Parecer | Texto Parecer - 0,362 MB |
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