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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
048-GR
Nª Entrada
2934
Data entrada
20/09/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa - MM - (Reg. DL 261/2017).
Data envio ao Governo
22/09/2017
Anúncio em plenário
18/10/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/09/2017
Data limite do parecer
02/10/2017
Data do parecer
10/12/2017
Data de envio ao GR
13/12/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,293 MB