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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
048-GR
Nª Entrada
2934
Data entrada
20-09-2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa - MM - (Reg. DL 261/2017).
Data envio
20-09-2017
Data envio ao Governo
22-09-2017
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
18-10-2017
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data limite parecer
02-10-2017
Data da resposta
10-12-2017
Data envio ao PCM
13-12-2017
Parecer
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