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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
053-GR
Nª Entrada
3134
Data entrada
16/10/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Projeto de Decreto-Lei que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - MAI - (Reg. DL 196/2017).
Data envio ao Governo
18/10/2017
Anúncio em plenário
19/10/2017

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/10/2017
Data limite do parecer
26/10/2017
Data do parecer
31/10/2017
Data de envio ao GR
08/11/2017
Parecer
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