Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 209-GR Nª Entrada 4335 Data entrada 05/05/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas 2001/88/CE, do Conselho , de 23 de Outubro de 2001, e Directiva 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro de 221. Reg 138/2003 Data envio ao Governo 08/05/2003 Comissão Economia Data de envio à comissão 05/05/2003 Data limite do parecer 26/05/2003 Data do parecer 14/05/2003 Data de envio ao GR 15/05/2003 Parecer Texto Parecer - 0,112 MB