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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
054-GR
Nª Entrada
3267
Data entrada
27/10/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE - MPI Reg. DL 320/2017.
Data envio ao Governo
30/10/2017
Anúncio em plenário
27/11/2017

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/10/2017
Data limite do parecer
06/11/2017
Data do parecer
06/10/2017
Data de envio ao GR
06/11/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,358 MB