Texto Audição - 0,458 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
058-GR
Nª Entrada
3346
Data entrada
06/11/2017
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU - MA - (Reg. DL 376/2017).
Data envio ao Governo
07/11/2017
Anúncio em plenário
27/11/2017

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
03/11/2017
Data limite do parecer
13/11/2017
Data do parecer
24/12/2017
Data de envio ao GR
13/12/2017
Parecer
Texto Parecer - 0,306 MB