Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
210-GR
Nª Entrada
1336
Data entrada
05/05/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica. Reg 136/2003
Data envio ao Governo
08/05/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
05/05/2003
Data limite do parecer
26/05/2003
Data do parecer
14/05/2003
Data de envio ao GR
15/05/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,111 MB