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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 059-GR Nª Entrada 3625 Data entrada 30/11/2017 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado - ME - (Reg. DL 336/2017). Data envio ao Governo 05/12/2017 Anúncio em plenário 12/12/2017 Comissão Economia Data de envio à comissão 30/11/2017 Data limite do parecer 20/12/2017 Data do parecer 27/12/2017 Data de envio ao GR 27/12/2017 Parecer Texto Parecer - 0,362 MB