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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
069-GR
Nª Entrada
605
Data entrada
19/02/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - PCM - (Reg. DL 28/2018).
Data envio ao Governo
21/02/2018
Anúncio em plenário
23/02/2018

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
19/02/2018
Data limite do parecer
12/03/2018
Data do parecer
12/03/2018
Data de envio ao GR
19/03/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,289 MB