Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
157-GR
Nª Entrada
2193
Data entrada
29/07/2002
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o D.L. nº 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico. Reg. nº 109/2002
Data envio ao Governo
05/08/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
25/07/2002
Data limite do parecer
12/08/2002
Data do parecer
12/08/2002
Data de envio ao GR
13/08/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,091 MB