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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 2ª Número 073-GR Nª Entrada 1221 Data entrada 12/04/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - MEDU - (Reg. DL 106/2018). Data envio ao Governo 13/04/2018 Anúncio em plenário 17/04/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 12/04/2018 Data limite do parecer 02/05/2018 Data do parecer 02/05/2018 Parecer Texto Parecer - 0,367 MB