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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 077-GR Nª Entrada 1404 Data entrada 24/04/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 - MTSSS - (Reg. DR 133/2018). Data envio ao Governo 27/04/2018 Anúncio em plenário 15/05/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 23/04/2018 Data limite do parecer 14/05/D108 Data do parecer 15/05/2018 Data de envio ao GR 15/05/2018 Parecer Texto Parecer - 0,323 MB