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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 080-GR Nª Entrada 1464 Data entrada 27/04/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - MTSSS - (Reg. DR 144/2018). Data envio ao Governo 02/05/2018 Anúncio em plenário 15/05/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 27/04/2018 Data limite do parecer 18/05/2018 Data do parecer 23/05/2018 Data de envio ao GR 23/05/2018 Parecer Texto Parecer - 0,335 MB