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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
083-GR
Nª Entrada
1816
Data entrada
23-05-2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED - PCM - (Reg. DL 192/2018).
Data envio
23-05-2018
Data envio ao Governo
24-05-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
12-06-2018
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
01-06-2018
Data da resposta
18-06-2018
Data envio ao PCM
18-06-2018
Parecer
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