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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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212-GR |
Nª Entrada
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1483 |
Data entrada
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20/05/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/25/CE, da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, e altera o Decreto-Lei nº. 293/2001, de 20 de Novembro. Reg 169/2003 |
Data envio ao Governo
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21/05/2003 |
Anúncio em plenário
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16/06/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/05/2003 | Data limite do parecer | 21/05/2003 | Data do parecer | 04/06/2003 | Data de envio ao GR | 05/06/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,104 MB |
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