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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
085-GR
Nª Entrada
2167
Data entrada
12/06/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima - MM - (Reg. DL 210/2018)
Data envio ao Governo
13/06/2018
Anúncio em plenário
14/06/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/06/2018
Data limite do parecer
22/06/2018
Data do parecer
03/07/2018
Data de envio ao GR
03/07/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,37 MB