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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
085-GR
Nª Entrada
2167
Data entrada
12-06-2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima - MM - (Reg. DL 210/2018)
Data envio
12-06-2018
Data envio ao Governo
13-06-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
14-06-2018
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
22-06-2018
Data da resposta
03-07-2018
Data envio ao PCM
03-07-2018
Parecer
Texto Parecer - 0,37 MB