Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 214-GR Nª Entrada 1601 Data entrada 27/05/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, alterando os anexos relativos aos modelos de concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei nº. 223/2001, de 9 de Agosto. Reg 171/2003 Data envio ao Governo 29/05/2003 Anúncio em plenário 17/06/2003 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/05/2003 Data limite do parecer 06/06/2003 Data do parecer 06/06/2003 Data de envio ao GR 16/06/2003 Parecer Texto Parecer - 0,085 MB