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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 2ª Número 088-GR Nª Entrada 2802 Data entrada 03/08/2018 Processo 008.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados a nível nacional e aprova as correspondentes bases da concessão de serviço público. - MPI- (Reg. DL 231/2018). Data envio ao Governo 06/08/2018 Anúncio em plenário 18/09/2018 Comissão Economia Data de envio à comissão 03/08/2018 Data limite do parecer 22/08/2018 Data do parecer 07/11/2018 Data de envio ao GR 07/11/2018 Parecer Texto Parecer - 0,223 MB