Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
215-GR
Nª Entrada
1602
Data entrada
27/05/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. Reg 182/2003
Data envio ao Governo
29/05/2003

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
27/05/2003
Data limite do parecer
06/06/2003
Data do parecer
04/06/2003
Data de envio ao GR
05/06/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,106 MB