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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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215-GR |
Nª Entrada
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1602 |
Data entrada
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27/05/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar. Reg 182/2003 |
Data envio ao Governo
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29/05/2003 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 27/05/2003 | Data limite do parecer | 06/06/2003 | Data do parecer | 04/06/2003 | Data de envio ao GR | 05/06/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,106 MB |
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