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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 090-GR Nª Entrada 2847 Data entrada 09/08/2018 Processo 008.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou menos - MTSS (Reg. DL 302/2018). Data envio ao Governo 10/08/2018 Anúncio em plenário 18/09/2018 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 09/08/2018 Data limite do parecer 29/08/2018 Data do parecer 10/01/2019 Data de envio ao GR 10/01/2019 Parecer Texto Parecer - 0,255 MB