Texto Audição - 0,491 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
092-GR
Nª Entrada
3102
Data entrada
13/09/2018
Processo
008.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na referida atividade - MM - (Reg. DL 290/2018)
Data envio ao Governo
14/09/2018
Anúncio em plenário
18/09/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
13/09/2018
Data limite do parecer
24/09/2018
Data do parecer
28/09/2018
Data de envio ao GR
01/10/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,361 MB