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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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092-GR |
Nª Entrada
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3102 |
Data entrada
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13/09/2018 |
Processo
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008.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na referida atividade - MM - (Reg. DL 290/2018) |
Data envio ao Governo
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14/09/2018 |
Anúncio em plenário
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18/09/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 13/09/2018 | Data limite do parecer | 24/09/2018 | Data do parecer | 28/09/2018 | Data de envio ao GR | 01/10/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,361 MB |
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