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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
093-GR
Nª Entrada
3103
Data entrada
13-09-2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio - MM - (Reg. DL 297/2018)
Data envio
13-09-2018
Data envio ao Governo
14-09-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
18-09-2018
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
24-09-2018
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel