Texto Audição - 0,347 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
094-GR
Nª Entrada
3104
Data entrada
13-09-2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações - MM - (Reg. DL 326/2018)
Data envio
13-09-2018
Data envio ao Governo
14-09-2018
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
18-09-2018
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
24-09-2018
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel