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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
095-GR
Nª Entrada
3367
Data entrada
04/10/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 251/2017)
Data envio ao Governo
08/10/2018
Anúncio em plenário
16/10/2018

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/10/2018
Data limite do parecer
24/10/2018
Data do parecer
24/10/2018
Data de envio ao GR
25/10/2018
Parecer
Texto Parecer - 0,559 MB