Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
014-GR
Nª Entrada
23
Data entrada
03/01/2001
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas. Reg 541/2000
Data envio ao Governo
05/01/2001
Anúncio em plenário
13/02/2001

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/01/2001
Data limite do parecer
22/01/2001
Data do parecer
30/01/2001
Data de envio ao GR
05/02/2001