Texto Audição - 0,483 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
099-GR
Nª Entrada
3821
Data entrada
12/11/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - MAI - (Reg. DL 398/2018)
Data envio ao Governo
13/11/2018
Anúncio em plenário
27/11/2018

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
12/11/2018
Data limite do parecer
21/11/2018
Data do parecer
10/01/2019
Data de envio ao GR
10/01/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,343 MB