|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Número
|
101-GR |
|
Nª Entrada
|
3912 |
|
Data entrada
|
20/11/2018 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98 de 1 agosto, aplicável aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, dando a possibilidade de suspensão do exercício da atividade por parte de detentores de licença de táxi por um período de um ano e sendo clarificada a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor - MATE - (Reg. DL 402/2018) |
|
Data envio ao Governo
|
21/11/2018 |
|
Anúncio em plenário
|
27/11/2018 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 20/11/2018 | Data limite do parecer | 10/12/2018 | Data do parecer | 18/12/2018 | Data de envio ao GR | 18/12/2018 | Parecer | Texto Parecer - 0,367 MB |
|
|