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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Número 103-GR Nª Entrada 4083 Data entrada 04/12/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 – MTSSS – (Reg. DR 487/2018). Data envio ao Governo 06/12/2018 Anúncio em plenário 11/12/2018 Observações Remetido à Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer até 19/12/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 04/12/2018 Data limite do parecer 19/12/2018 Data do parecer 20/12/2018 Data de envio ao GR 20/12/2018 Parecer Texto Parecer - 0,341 MB