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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
103-GR
Nª Entrada
4083
Data entrada
04/12/2018
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 – MTSSS – (Reg. DR 487/2018).
Data envio ao Governo
06/12/2018
Anúncio em plenário
11/12/2018
Observações
Remetido à Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer até 19/12/2018

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
04/12/2018
Data limite do parecer
19/12/2018
Data do parecer
20/12/2018
Data de envio ao GR
20/12/2018
Parecer
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