Texto Audição - 0,184 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Número 104-GR Nª Entrada 4084 Data entrada 04/12/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos – MTSSS – (Reg. DL 488/2018). Data envio ao Governo 06/12/2018 Anúncio em plenário 11/12/2018 Observações Remetido à Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer até 19/12/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 04/12/2018 Data limite do parecer 19/12/2018 Data do parecer 20/12/2018 Data de envio ao GR 20/12/2018 Parecer Texto Parecer - 0,334 MB