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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Sessão Legislativa 3ª Número 105-GR Nª Entrada 4115 Data entrada 06/12/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice – MTSSS – (Reg. DL 489/2018). Data envio ao Governo 07/12/2018 Anúncio em plenário 14/12/2018 Observações Remetido à Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer até 19/12/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 06/12/2018 Data limite do parecer 19/12/2018 Data do parecer 20/12/2018 Data de envio ao GR 20/12/2018 Parecer Texto Parecer - 0,243 MB