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	AUDIÇÕES GR Legislatura XI Número 106-GR Nª Entrada 4137 Data entrada 10/12/2018 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta na atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condições de recursos - MTSSS - (Reg. DL 490/2018) Data envio ao Governo 10/12/2018 Anúncio em plenário 14/12/2018 Observações Remetido à Comissão de Assuntos Sociais para, querendo, emitir parecer até 19/12/2018 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 07/12/2018 Data limite do parecer 19/12/2018 Data do parecer 20/12/2018 Data de envio ao GR 20/12/2018 Parecer Texto Parecer - 0,265 MB