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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
107-GR
Nª Entrada
311
Data entrada
30/01/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo - MEDU - (Reg. DL 507/2018)
Data envio ao Governo
31/01/2019
Anúncio em plenário
12/02/2019

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
30/01/2019
Data limite do parecer
19/03/2019
Data do parecer
11/03/2019
Data de envio ao GR
11/03/2019
Parecer
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