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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
111-GR
Nª Entrada
493
Data entrada
18/02/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a dematerialização necessários para a sua implementação - MM - (Reg DL73/2019).
Data envio ao Governo
19/02/2019
Anúncio em plenário
12/03/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/02/2019
Data limite do parecer
06/03/2019
Data do parecer
11/03/2019
Data de envio ao GR
11/03/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,539 MB