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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Número
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217-GR |
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Nª Entrada
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1800 |
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Data entrada
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11/06/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva. Reg 137/2003 |
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Data envio ao Governo
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13/06/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/06/2003 | Data limite do parecer | 27/06/2003 | Data do parecer | 17/06/2003 | Data de envio ao GR | 17/06/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,115 MB |
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