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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
114-GR
Nª Entrada
647
Data entrada
07/03/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - MJ - (Reg. DL 395/2018)
Data envio ao Governo
08/03/2019
Anúncio em plenário
12/03/2019

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
06/03/2019
Data limite do parecer
27/03/2019
Data do parecer
11/04/2019
Data de envio ao GR
11/04/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,42 MB