|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
XI |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
114-GR |
Nª Entrada
|
647 |
Data entrada
|
07/03/2019 |
Processo
|
08.06 |
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - MJ - (Reg. DL 395/2018) |
Data envio ao Governo
|
08/03/2019 |
Anúncio em plenário
|
12/03/2019 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 06/03/2019 | Data limite do parecer | 27/03/2019 | Data do parecer | 11/04/2019 | Data de envio ao GR | 11/04/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,42 MB |
|
|