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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
116-GR
Nª Entrada
1369
Data entrada
14/05/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - MAFDR - (Reg. DL 32/2019).
Data envio ao Governo
16/05/2019
Anúncio em plenário
04/06/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/05/2019
Data limite do parecer
24/05/2019
Data do parecer
23/05/2019
Data de envio ao GR
23/05/2019
Parecer
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