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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
116-GR
Nª Entrada
1369
Data entrada
14-05-2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - MAFDR - (Reg. DL 32/2019).
Data envio
14-05-2019
Data envio ao Governo
16-05-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
04-06-2019
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
24-05-2019
Data da resposta
23-05-2019
Data envio ao PCM
23-05-2019
Parecer
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