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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
117-GR
Nª Entrada
1384
Data entrada
15/05/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem, e altera o Decreto-Lei n.º 165/2013, de16 de dezembro - MATE - (Reg. DL 212/2019).
Data envio ao Governo
16/05/2019
Anúncio em plenário
04/06/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/05/2019
Data limite do parecer
03/06/2019
Data do parecer
04/06/2019
Data de envio ao GR
04/06/2019
Parecer
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