|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
XI |
|
Número
|
118-GR |
|
Nª Entrada
|
1385 |
|
Data entrada
|
15/05/2019 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019). |
|
Data envio ao Governo
|
16/05/2019 |
|
Anúncio em plenário
|
04/06/2019 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 15/05/2019 | Data limite do parecer | 24/05/2019 | Data do parecer | 03/06/2019 | Data de envio ao GR | 04/06/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,251 MB |
|
|