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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
Número
118-GR
Nª Entrada
1385
Data entrada
15/05/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019).
Data envio ao Governo
16/05/2019
Anúncio em plenário
04/06/2019

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
15/05/2019
Data limite do parecer
24/05/2019
Data do parecer
03/06/2019
Data de envio ao GR
04/06/2019
Parecer
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