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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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118-GR |
Nª Entrada
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1385 |
Data entrada
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15/05/2019 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019). |
Data envio ao Governo
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16/05/2019 |
Anúncio em plenário
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04/06/2019 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 15/05/2019 | Data limite do parecer | 24/05/2019 | Data do parecer | 03/06/2019 | Data de envio ao GR | 04/06/2019 | Parecer | Texto Parecer - 0,251 MB |
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