Texto Audição - 0,235 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
118-GR
Nª Entrada
1385
Data entrada
15-05-2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social e os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social - MTSSS - (Reg. DL 220/2019).
Data envio
15-05-2019
Data envio ao Governo
16-05-2019
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
04-06-2019
Observações

Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
24-05-2019
Data da resposta
03-06-2019
Data envio ao PCM
04-06-2019
Parecer
Texto Parecer - 0,251 MB