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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XI
Número
120-GR
Nª Entrada
1769
Data entrada
17/06/2019
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel, o Regulamento do Registo de Automóveis e o documento único automóvel - MJ - (Reg. DL 492/2018)
Data envio ao Governo
19/06/2019
Anúncio em plenário
02/07/2019

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/06/2019
Data limite do parecer
07/07/2019
Data do parecer
26/07/2019
Data de envio ao GR
26/07/2019
Parecer
Texto Parecer - 0,572 MB